Política de utilização aceitável

A presente Política de Utilização Aceitável (“AUP”) regula a utilização da YESIM Application e dos YESIM Products and Services. A presente AUP constitui parte integrante e vinculativa dos YESIM Terms of Service (“ToS”) e, em conjunto com os ToS e as Product Descriptions, constitui os Terms. Os termos iniciados por letra maiúscula que não se encontrem definidos na presente AUP terão o significado que lhes é atribuído nos ToS.

Ao utilizar a YESIM Application, os Products ou os Services, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou a presente AUP.

1. Objetivo da Presente Política

A presente AUP tem por objetivo:

assegurar uma utilização lícita, equitativa e responsável dos YESIM Products and Services;
proteger a YESIM, os seus Users, parceiros e terceiros contra utilizações abusivas, fraudulentas ou indevidas;
definir as atividades e os padrões de utilização proibidos.

A YESIM poderá, ao seu exclusivo critério, determinar se a conduta de um User constitui uma violação da presente AUP.

2. Princípios Gerais de Utilização Aceitável

O Utilizador apenas poderá utilizar os YESIM Products and Services para fins lícitos e de forma que:

não viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
não infrinja os direitos de terceiros;
não exponha a YESIM ou terceiros a riscos jurídicos, regulamentares, operacionais ou reputacionais.

É estritamente proibida qualquer utilização que seja ilícita, enganosa, abusiva ou desrazoável.

3. Atividades Proibidas (Disposições Gerais)

As seguintes atividades são proibidas aquando da utilização dos YESIM Products ou Services, quer direta quer indiretamente:

tentar contornar, desativar ou interferir com quaisquer medidas técnicas, de segurança ou operacionais da YESIM;
copiar, reproduzir, modificar, adaptar, proceder à engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, por qualquer outro meio, tentar obter o código-fonte da YESIM Application, dos YESIM Products ou Services ou de qualquer outra Intellectual Property da YESIM, ou interferir com o desempenho ou a funcionalidade da YESIM Application;
proceder à engenharia inversa, testar, sondar ou explorar os YESIM Products ou Services com vista a identificar limitações, vulnerabilidades ou mecanismos de controlo e aplicação;
utilizar os YESIM Products ou Services de qualquer forma que afete negativamente, ou seja razoavelmente suscetível de afetar negativamente, a respetiva disponibilidade, estabilidade, fiabilidade ou desempenho;
praticar atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou suscetíveis de induzir em erro, ou qualquer outra conduta abusiva, incluindo, sem limitação, aceder de forma não autorizada a qualquer componente da YESIM Application ou dos YESIM Products ou Services, enviar comunicações em massa não solicitadas, distribuir mensagens de correio eletrónico não solicitadas, publicidade não solicitada, informações promocionais ou outras comunicações, bem como transmitir ou distribuir vírus ou outros materiais, programas e/ou códigos tecnologicamente nocivos, destrutivos, maliciosos, destinados à vigilância, ofensivos ou obscenos, ou quaisquer agentes ou mecanismos nocivos concebidos para perturbar funcionalidades, causar danos, desativar sistemas ou recolher informações;
criar ou utilizar uma identidade falsa, enganosa ou anonimizada, incluindo informações falsas relativas à idade, com a intenção de enganar a YESIM ou terceiros;
revender, sublicenciar, locar, ceder, distribuir, disponibilizar ou, por qualquer outro meio, fornecer os YESIM Products ou Services a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sem o consentimento prévio e escrito da YESIM;
facilitar, incentivar ou promover qualquer atividade proibida ao abrigo da presente AUP;
utilizar os YESIM Services para qualquer atividade, negócio ou finalidade ilegal.

4. Conformidade com Políticas de Terceiros

O User é o único responsável por assegurar que a sua utilização dos YESIM Products and Services cumpre:

as leis e os regulamentos aplicáveis; e
os termos, as políticas e as regras de quaisquer serviços ou plataformas de terceiros em conjunto com os quais os YESIM Products ou Services sejam utilizados.

A YESIM não controla nem é responsável por políticas, restrições, suspensões ou proibições impostas por terceiros, incluindo quaisquer medidas adotadas por operadores de telecomunicações a montante.

5. Monitorização e Aplicação

A YESIM reserva-se o direito, sem assumir a obrigação, de monitorizar a utilização dos seus Products and Services, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, para verificar o cumprimento da presente AUP.

Se a YESIM determinar, ao seu exclusivo critério, que ocorreu ou é provável que ocorra uma violação da presente AUP, poderá, sem aviso prévio, adotar uma ou mais das seguintes medidas:

suspender, restringir ou encerrar o Account do User;
suspender ou cessar o acesso a quaisquer YESIM Products ou Services;
comunicar atividades alegadamente ilegais às autoridades policiais, judiciárias ou reguladoras competentes e/ou aplicar penalizações contratuais em conformidade com os ToS;
adotar quaisquer outras medidas consideradas razoavelmente necessárias para proteger a YESIM, os seus Users, parceiros ou terceiros;
partilhar dados relevantes de utilização e dados KYC com operadores de telecomunicações a montante, quando tal seja exigido pelas políticas desses prestadores ou pela legislação aplicável.

Tais medidas não conferem qualquer direito a reembolso, indemnização ou compensação por danos. Sempre que seja viável, a YESIM notificará o User da medida adotada e do respetivo fundamento, salvo se essa notificação for proibida por lei ou puder comprometer uma investigação em curso.

6. Não Limitação de Outros Direitos

Nenhuma disposição da presente AUP deverá ser interpretada como limitando os direitos da YESIM ao abrigo:

dos ToS;
da legislação aplicável; ou
de quaisquer outros acordos celebrados entre a YESIM e o User.

Qualquer violação da presente AUP constitui um incumprimento material dos ToS.

7. Alterações à Presente Política

A YESIM poderá atualizar ou modificar a presente AUP a qualquer momento, mediante a publicação de uma versão revista através da YESIM Application, no website da YESIM ou por outros meios razoáveis de notificação. A continuação da utilização dos YESIM Products ou Services após essa publicação constitui a aceitação da AUP atualizada. Caso não concorde com a AUP atualizada, deverá cessar a utilização dos YESIM Products and Services antes de a AUP atualizada produzir efeitos.

8. Idioma

Os presentes Terms poderão ser traduzidos para outros idiomas que não o inglês exclusivamente por motivos de conveniência. Em caso de qualquer inconsistência, discrepância, ambiguidade ou conflito entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

9. Contacto

Caso tenha dúvidas relativamente à presente AUP, contacte: support@yesim.app

Data de Entrada em Vigor: 26 de junho de 2026